20 de set. de 2016

Accountability - A peça chave para o sucesso em todos os procedimentos na contabilidade pública.

A expressão accountability não possui tradução para a língua portuguesa e em termos técnicos significa que quem executa funções relevantes na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por que faz quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos, mas de auto avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou...

A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes. Quando falamos em evidenciação das finanças públicas um dos problemas é que em comparação com os Estados Unidos, os mecanismos de responsabilização dos governantes no Brasil por meio do Orçamento são bem mais limitados, devido à pouca transparência do processo e à concentração, na prática, do poder decisório nas mãos do Executivo, particularmente no momento de sua execução. Mesmo assim, houve avanços importantes, vinculados à maior transparência e a formas de controle intertemporal das finanças públicas.
Na verdade, a despeito das mudanças constitucionais trazidas pela carta de 1988 e da ampliação do âmbito de atuação dos Tribunais de Contas, a efetividade destes órgãos como instrumento de fiscalização e responsabilização política tem sido bastante questionada. Isto pode ser explicado por vários fatores, relacionados estruturalmente com a natureza das relações entre Executivo e Legislativo no sistema político brasileiro. O poder decisivo na liberação das verbas e na distribuição de cargos, num país em que parte importante da alta burocracia não é profissionalizada, acaba gerando laços de dependência entre os parlamentares e o governo de ocasião, reduzindo assim a capacidade dos legisladores exercerem a accountability horizontal necessária sobre o Poder público. É neste contexto que os critérios de provimento dos membros dos Tribunais de Contas são colocados na berlinda, constatando-se uma forte influência de indicações políticas.
Também a vitaliciedade destes cargos não significa garantia de dedicação, eficiência e moralidade pública por parte dos nomeados, pois acaba funcionando como aposentadoria para políticos, mantendo o sentido que Getúlio Vargas atribuía a esta instituição: “um armário onde se arquivam os amigos”. Como forma de conclusão das discussões sobre accoutability deve se entender que existem dois grandes obstáculos à melhor responsabilização do Poder público: 1º a excessiva concentração de poder nas mãos do Executivo; 2º a existência de fragilidades nos mecanismos de representação e participação da sociedade.
Em relação ao primeiro problema, deve-se destacar que a concentração de poder no Executivo deriva dos seguintes fatores:
 a) O Orçamento público brasileiro aprovado pelo Legislativo tem caráter apenas autorizativo, o que dá uma enorme margem de liberdade para os governos efetuarem seus gastos.
 b) O poderio desmedido da Secretaria do Tesouro Nacional, que executa e contingencia as despesas de forma insulada dentro do Ministério da Fazenda, sem sofrer o impacto de mecanismos de responsabilização mais efetivos.
c) A importante influência que o presidente da República, os governadores e os prefeitos exercem, por meio da bancada governista, sobre as indicações dos conselheiros dos Tribunais de Contas, reduzindo a independência daqueles que deveriam fiscalizar os governantes.
d) A capacidade que o Poder Executivo tem de obstruir processos de controle congressual por meio da distribuição de cargos e verbas. A concentração de poder no Executivo resulta da baixa institucionalização do Poder Legislativo em sua função fiscalizatória.

LOUREIRO, Maria Rita & ABRUCIO, Fernando Luiz (2002). Incrementalismo, Negociação e Accountability: Análise Preliminar das Reformas Fiscais no Brasil. Disponível em: < http://www.anpad.org.br/admin/pdf/enanpad2003-gpg-1116.pdf> Acesso em 20 Set.2016

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